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PL 181/2018

O prof. Marcelino, que acompanha as matérias em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Senado Federal, compartilhou o texto do Projeto de Lei 181/2018, proposto pela Senadora Ana Amélia (PP/RS).

A principal crítica dos especialistas de segurança internacional (especialmente dos Estados Unidos) para os países que formam a Tríplice Fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai) era a ausência de mecanismos legais para enfrentamento ao terrorismo. A ponderação era endossada até mesmo por especialistas do Itamaraty (veja neste post).

Se a proposta da Senadora Ana Amélia for convertida em lei, o Brasil terá mais uma ferramenta antiterrorismo no seu ordenamento jurídico. Pela proposta, uma autoridade estrangeira poderá requerer a indisponibilidade de ativos (bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços de qualquer natureza), desde que apresente bases razoáveis (indícios ou provas da prática de terrorismo, seu financiamento e atos correlatos), tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Evidentemente o projeto está em trâmites iniciais e, portanto, poderá ser totalmente modificado e até mesmo entrar no ostracismo (a própria Senadora proponente não estará na casa a partir de 2019). Quando se assume que “indícios” de terrorismo poderão determinar bloqueio de ativos, é particularmente preocupante para a comunidade árabe da Tríplice Fronteira.

Um estudo de 2008 (veja aqui) apontou que é absolutamente complicado saber o quanto de dinheiro é remetido da Tríplice Fronteira para o Oriente Médio. Mais complicado é separar o que são fluxos lícitos, o que vai para parentes e o que tem potencial para chegar a grupos como o Hezbollah (o qual o Brasil, por exemplo, não considera uma organização terrorista).

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